O Registro Civil das Pessoas Naturais é a especialidade mais democrática do extrajudicial, pois trata da vida das pessoas e demais direitos da personalidade, tão importantes na vida de todos os brasileiros.
 

Toda pessoa só passa a existir legalmente depois de ser registrada no Regostro Civil dass Pessoas Naturais. Nos momentos mais felizes aos mais tristes, o Registro Civil está presente na vida de todas as pessoas. Os atos aqui praticados asseguram dignidade e o efetivo exercício da cidadania.

São gratuitos os registros de nascimento, bem como sua 1ª certidão;  Esse direito é assegurado por lei,  a todos os cidadãos brasileiros, independentemente da condição social. 

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Os documentos necessários para o Registro de Nascimento estão disponibilizados no ícone abaixo "Documentos para Registro", sendo necessário verificar a documentação em cada caso específico.

 

 

Observações:

• A validade da Carteira de Identidade poderá ser negada nos casos previstos no art. 16 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.

• A critério do delegatário, são vedados, para fins de identificação, documentos de identidade replastificado, em mau estado de conservação, que não contenham os elementos de segurança previstos em lei ou antigos a ponto de não mais identificar o portador pela foto.

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